Legislação aprovada exigindo adicional

As leis trabalhistas no Brasil, embora tenham origem anterior, nascem no governo de Getúlio Vargas. A partir do ano de 1930, Vargas uniu um grupo de juristas e legisladores para elaborar uma Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT. As leis trabalhistas da Era Vargas, como também são chamadas, levaram 13… Continuar lendo Acordo Adicional à Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo Adicional à Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça, aprovada para ratificação Diário da República n.º 149/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-03, Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Públi 139472779. Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - Diário da República Reclamação Trabalhista - Encerramento das atividades da empresa, acordo coletivo sem ato do ministro do trabalho, diárias que ultrapassam 50% do salário, com emissão de arts em nome do reclamante, férias, acidente de trajeto, prova emprestada, período de licença, danos materiais, horas de sobreaviso, adicional de transferência, frustração do gozo da licença maternidade, danos ... Notícias Senado Federal Senado aprova série de mudanças na legislação de trânsito O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota nesta quinta-feira (3), o PL 3.267/2019, que faz uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997). Entre as alterações, estão a extensão da validade da carteira de motorista, […] Acórdão TCU 1151/2007 – Plenário. 9.2.1.2. adote providências para que sejam apresentadas as prestações de contas de viagens ainda pendentes no Sistema de Concessão de Passagens e Diárias - SCPD, a exemplo daquelas relativas aos Processos de Concessão de Transporte e Diárias - CTD ns. 0612, 660 e 664, todos de 2006, instaurando, caso esgotadas as medidas administrativas, sem obter ... 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31, Orçamento do Estado para 2015 66016527. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. 4.5. O cadastramento da empresa ou instituição poderá ser suspenso em caso de infração à legislação do benzeno, de acordo com os procedimentos previstos em portaria específica. (Alterado pela Portaria SIT n.º 203, de 28 de janeiro de 2011) 4.6. As notícias não têm hora marcada, o nosso jornalismo também não. E porque a informação é livre, nós também somos – livres de grupos, interesses e preconceitos.

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Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro

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Neste ano, aconteceram grandes mudanças na legislação e muitas medidas provisórias foram criadas. A última foi a MP 905, que altera aspectos da nossa legislação trabalhista. Canal destinado para criação de vídeos sobre concursos públicos. Análise de edital, dicas e videos-aula. Também vídeos sobre matérias da faculdade de direito. Fonte da Legislação: ... na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude ... O presidente da ASSEGO e diretor jurídico da ANERMB, ST. Claudio, junto do bombeiro militar, ST. Wesley, e do policial militar, SGT. Sérgio, esclarecem as dú... Dos servidores públicos - Regime de aposentadoria para os servidores após Emenda 45/2003, 47/2005, 88/2015 - Aula para o concurso de Oficial de Apoio TJMG - ... No vídeo de hoje, vou falar sobre como estudar a jurisprudência para concurso público. De fato, os informativos do STJ e do STF fizeram muita diferença na mi... § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)